TJSP 2063678-81.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo interno. Recurso interposto contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, com observação. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, cabe agravo interno contra decisão proferida pelo Relator, e não pelo Colegiado. No caso, contudo, admite-se, excepcionalmente, o cabimento recursal, pois o requerimento de tutela provisória foi