STF Rcl 9702 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário…
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