Decisão · TJSP

TJSP 1014326-10.2021.8.26.0002

Rel. Luis Roberto Reuter Torro27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO – Locação de imóvel residencial – Ação declaratória de quitação de obrigações contratuais cumulada com restituição de caução em dinheiro e cobrança de multa por infração contratual – Reconvenção com pedido condenatório de pagamento de indenização por danos causados ao imóvel e de multa por infração contratual – Sentença de improcedência da pretensão inicial e de parcial procedência da

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