TJSP 0002434-80.2025.8.26.0520

Agravo em Execução – Pleito de progressão ao regime semiaberto – Decisão que indeferiu a progressão de regime diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Mérito – Magistrado que bem fundamentou o não preenchimento do requisito subjetivo – Sentenciado que cumpre pena por crimes de homicídio qualificado (hediondo)