Decisão · TJSP

TJSP 2157999-11.2025.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pequeno valor da coisa. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Réu primário. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Res recuperada. Aplicação de medida cautelar prevista no artigo 319, inciso I e IV, do CPP. Ordem concedida para determinar a

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