TJSP 2026411-12.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. RECURSO DESERTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória requerida pelo agravado, autorizando a imissão provisória na posse, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da