Decisão · TJSP

TJSP 2127701-36.2025.8.26.0000

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando o bloqueio de valores provenientes de descontos aplicados sobre os benefícios previdenciários recebidos pela Executada. II.

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