TJSP 2153071-17.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou a multa do art. 523, §1º, do CPC, em fase de cumprimento de sentença, alegando saldo remanescente. O agravante sustenta que efetuou o pagamento tempestivamente e em conformidade com os comandos