Decisão · TJSP

TJSP 2154559-07.2025.8.26.0000

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em fase de cumprimento de sentença, devido à omissão das executadas em informar a data prevista para pagamento do crédito habilitado no quadro geral de

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