Decisão · TJSP

TJSP 1001352-17.2024.8.26.0266

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação de extinção de condomínio, alegando omissão quanto à preliminar de ausência de litisconsorte passivo trazida em contrarrazões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em

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