Decisão · TJSP

TJSP 1009371-66.2024.8.26.0248

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação. Agravante alega direito à gratuidade processual, contestando a deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do agravo interno interposto contra decisão colegiada, em vez de

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