TJSP 1015816-86.2024.8.26.0576

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCOMPETÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores, julgada parcialmente procedente, declarando rescindido o compromisso por culpa da parte autora e condenando a parte requerida à restituição de 80% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A