Decisão · TJSP

TJSP 1001348-42.2024.8.26.0019

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, restabelecimento de plano de saúde e reparação de danos por rescisão unilateral indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) inépcia inicial por

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