TJSP 1017517-31.2024.8.26.0011

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios Recursais. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, em razão do provimento parcial do recurso de apelação interposto pela