TJSP 0003554-12.2015.8.26.0294

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação de compromisso de compra e venda de imóvel. Alegação de omissão sobre perdas e danos, multa por não comparecimento à audiência de conciliação, e pleito de julgamento presencial. Requerimento de