TJSP 2151615-32.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a multa diária de R$ 500,00 para R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, devido à não comprovação de cumprimento de ordem judicial para reparos