TJSP 1500202-73.2020.8.26.0430

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame O apelante foi condenado por pesca de 2 kg de peixe da espécie Piau-três-pintas durante o período de piracema, em desacordo com a Instrução Normativa IBAMA 25/2009. A defesa alegou estado de necessidade e pediu absolvição por insignificância. II. Questão em