Decisão · TJSP

TJSP 0003634-19.2025.8.26.0037

Rel. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência. Argumentou que faz jus à extinção com base no Tema 931 do STJ, sendo pobre, defendido pela Defensoria Pública, sem bens penhoráveis e com baixo saldo de pecúlio. A

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