TJSP 2192801-35.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos, a impedir o provimento antecipatório. Impossibilidade, ademais, de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do