Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PROCESSUAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ausência de comprovação da miserabilidade jurídica exigida pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do CPC. Agravo não provido.