Decisão · TJSP

TJSP 1003107-73.2024.8.26.0073

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Banco trouxe

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