Decisão · TJSP

TJSP 1019877-56.2024.8.26.0554

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abuso e descumprimento da Instrução Normativa Nº 146 do INSS, artigo 13, inciso II referente à limitação dos juros. Comprovação de desrespeito à limitação de 2,14%. Respeito à limitação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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