Decisão · TJSP

TJSP 2122933-67.2025.8.26.0000

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Pretensão de bloqueio em conta em que o agravado recebe seus vencimentos com a penhora de 30% deles. Impenhorabilidade dos salários prevista no artigo 833, VI, do CPC, sem prova, outrossim, da flexibilização da impenhorabilidade indigitada inserta na jurisprudência do STJ (EREsp nº 1874222/DF, Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j.
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