TJSP 2000916-29.2025.8.26.0000

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 63, § 5º, DO CPC. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. FORO ELEITO EM QUE A EXEQUENTE POSSUI ESTABELECIMENTO. ACORDO SUPERVENIENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência, de ofício, em execução por título extrajudicial, determinando a redistribuição