Decisão · TJSP

TJSP 1012508-88.2024.8.26.0011

Rel. Augusto Rezende1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

Plano de saúde Anulação de negócio jurídico. Doença preexistente. Alegada fraude no preenchimento de formulário quando da contratação. Exame prévio à contratação não realizado. Súmula 105 do TJSP e Súmula 609 do STJ. Ausência de comprovação de má-fé da beneficiária. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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