Decisão · TJSP

TJSP 2159223-81.2025.8.26.0000

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. Parte que deliberadamente descumpriu ordem judicial. Aplicação do artigo 77, IV, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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