Decisão · TJSP

TJSP 1024454-47.2025.8.26.0100

Rel. Augusto Rezende1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade

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