TJSP 2356191-21.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Contrato de Outorga de Bolsa Restituível inadimplido. Pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo Sistema SERASAJUD. Medida que encontra respaldo no art. 782, § 3º, do CPC. Intervenção judicial necessária. Possibilidade de aplicação tanto na execução de título