TJSP 2155389-70.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora de contrato atrelado a seu benefício previdenciário. Impugnação de assinatura aposta em contrato. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, §