TJSP 2135561-88.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação dos devedores no cumprimento de sentença, alegando ausência de título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a inexistência de título