Decisão · TJSP

TJSP 2158910-23.2025.8.26.0000

Rel. Pastorelo Kfouri7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO THERASUIT. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que processou recurso sem concessão de efeitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a obrigatoriedade de cobertura

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