TJSP 1038145-12.2024.8.26.0053

COMPETÊNCIA RECURSAL – PREVENÇÃO – AÇÃO DE RITO COMUM – CONCURSO – SOLDADO PM DE 2ª CLASSE – CANDIDATO ELIMINADO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – Pretensão de reintegração – Prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Público desta Corte que julgou a Apelação nº 1078378-85.2023.8.26.0053, que discutia anterior reprovação do autor em idêntica fase, relativo ao provimento de idêntico cargo público