TJSP 2321883-56.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À MORADIA – Decisão na origem que deferiu parcialmente tutela de urgência impondo obrigação de fazer ao município de Paulínia, relacionada à ocupação irregular e ao direito à moradia - Não se constata o risco da demora – Área monitorada desde 2021 – Munícipes não desassistidos pelo poder público - O município de Paulínia ofereceu