Decisão · TJSP

TJSP 1005476-67.2024.8.26.0161

Rel. Pastorelo Kfouri7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. INOVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR SE TRATAR DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, condenando o plano de saúde à

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