Decisão · TJSP

TJSP 3006386-24.2025.8.26.0000

Rel. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva de parte do crédito tributário – Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação – Inteligência da Súmula n.º 436/STJ e do Tema n.º 383/STJ – Propositura da ação ocorrida depois do

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