TJSP 2121892-65.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE. Decisão que indeferiu pedido dos exequentes visando afastar a incidência de descontos relativos a Imposto de Renda sobre valores devidos a título de FAM – Devido o desconto de Imposto de Renda, por se tratar de verba de natureza remuneratória – Precedentes desta C. 13ª Câmara de