Decisão · TJSP

TJSP 1064010-37.2024.8.26.0053

Rel. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por LT Global Comércio e Serviços Eireli contra o Município de São Paulo visando anular multa de R$ 247.259,67 por alegado descumprimento do contrato administrativo nº 105/SME/2018, devido a atrasos na entrega e distribuição de kits de uniformes

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