TJSP 2128007-05.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que o direito à incorporação das diferenças devidas pela conversão ilegal dos vencimentos em URV cessa com a reestruturação da carreira