TJSP 2180548-15.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da extinção da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é