Decisão · TJSP

TJSP 1023122-26.2024.8.26.0053

Rel. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que denegou segurança que objetivava afastar exigência de destaque do ICMS em remessas a operadores logísticos para armazenagem sem transferência de propriedade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →