TJSP 1001410-27.2022.8.26.0157

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade de Justiça e Honorários Advocatícios. Embargos acolhidos. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu provimento parcial aos recursos dos requeridos e ao reexame necessário, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios