TJSP 2207059-50.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. Tutela de urgência. Indeferimento. Preservação. Questionados índices de aumento das mensalidades. Reportada abusividade nos percentuais aplicados pela seguradora. Inexistência, porém, de necessária vinculação aos percentuais estabelecidos pela ANS, os quais se limitam aos planos individuais e não coletivos, como