TJSP 1003926-75.2024.8.26.0019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 13 DA ANS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de obrigação de fazer e não fazer relacionada a plano de saúde coletivo, sob alegação de erro material na