Decisão · TJSP

TJSP 1017622-38.2024.8.26.0001

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR). INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por

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