TJSP 1003412-38.2023.8.26.0123

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas por Maria Tereza Sampaio e Crefisa S/A