Decisão · TJSP

TJSP 2086771-73.2025.8.26.0000

Rel. Pastorelo Kfouri7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA NA FORMA DO ART. 101 DO CPC. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da justiça gratuita à parte recorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente tem

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