TJSP 2153556-17.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A. contra decisão que, em execução de título extrajudicial movida contra Connectparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores