Decisão · TJSP

TJSP 1009215-09.2024.8.26.0077

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Banco Agibank SA contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência contratual cc restituição de valores e indenização por dano moral, movida por Daniel Jorge da Silva. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o réu à

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