Decisão · TJSP

TJSP 1011946-52.2024.8.26.0602

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE (Phishing). IDENTIDADE VISUAL SEMELHANTE AO CANAL LEGÍTIMO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. CASO EM EXAME Recursos recíprocos contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de

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