TJSP 0004717-45.2020.8.26.0005

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pela Defensoria Pública contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta em razão de erro na escolha do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do princípio